{"id":2872,"date":"2025-10-06T15:12:39","date_gmt":"2025-10-06T13:12:39","guid":{"rendered":"http:\/\/dev-numintec.vl25185.dinaserver.com\/regulamento-do-canal-de-queixas\/"},"modified":"2025-10-09T13:34:36","modified_gmt":"2025-10-09T11:34:36","slug":"regulamento-do-canal-de-queixas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.numintec.com\/pt-pt\/regulamento-do-canal-de-queixas\/","title":{"rendered":"Regulamento do Canal de Queixas"},"content":{"rendered":"\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n

A NUMINTEC COMUNICACIONES, S.L. (doravante NUMINTEC), no seu fiel compromisso com o cumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o, coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os usu\u00e1rioes um Canal de Den\u00fancias, com o objetivo de prevenir e detetar qualquer conduta irregular, il\u00edcita ou criminosa. O Canal de Den\u00fancias, al\u00e9m de servir para descobrir e investigar poss\u00edveis irregularidades, \u00e9 uma ferramenta essencial para a plena efic\u00e1cia do C\u00f3digo de \u00c9tica e do C\u00f3digo de Conduta e para permitir a melhoria cont\u00ednua dos protocolos e pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, normas de qualidade e outros regulamentos internos. <\/p>\n\n

ARTIGO 1. OBJECTO. <\/h5>\n\n

O presente Regulamento tem como objetivo regulamentar e dar conte\u00fado ao Canal de Den\u00fancias da NUMINTEC, estabelecendo o procedimento para a comunica\u00e7\u00e3o de qualquer comportamento irregular, il\u00edcito ou criminoso que ocorra na organiza\u00e7\u00e3o, bem como prever e proteger os direitos e garantias de todas as partes envolvidas no processo de den\u00fancia e posterior investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

ARTIGO 2. \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O. <\/h5>\n\n

O presente Regulamento aplica-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o com a NUMINTEC e que denuncie ou seja denunciada por um ato irregular, il\u00edcito ou criminoso, utilizando o Canal de Den\u00fancias criado para o efeito.<\/p>\n\n

ARTIGO 3. DEN\u00daNCIA. <\/h5>\n\n
    \n
  1. A den\u00fancia de um ou mais actos irregulares, il\u00edcitos ou criminosos por parte do denunciante ser\u00e1 considerada como uma den\u00fancia atrav\u00e9s do site canaldenuncias@numintec.com<\/a> e cumprindo os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.<\/li>\n\n\n\n
  2. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o do queixoso, o que permite uma den\u00fancia an\u00f3nima. <\/li>\n\n\n\n
  3. As queixas devem incluir os dados de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa ou grupo denunciado, uma lista dos factos considerados irregulares, ilegais ou criminosos e todas as provas de que o queixoso disponha para fundamentar a queixa.<\/li>\n\n\n\n
  4. As reclama\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consideradas nulas e sem efeito e ser\u00e3o consideradas como n\u00e3o tendo sido apresentadas se forem feitas por qualquer outro meio que n\u00e3o seja o canaldenuncias@numintec.com<\/a> do Canal de Reclama\u00e7\u00f5es criado para o efeito.<\/li>\n<\/ol>\n\n
    ARTIGO 4.\u00ba COMPORTAMENTO IRREGULAR, IL\u00cdCITO OU CRIMINOSO. <\/h5>\n\n
      \n
    1. Qualquer viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta da NUMINTEC, bem como qualquer conduta ou atitude contr\u00e1ria aos valores \u00e9ticos da organiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerada um comportamento irregular.<\/li>\n\n\n\n
    2. Qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0s leis ou regulamentos, seja em benef\u00edcio ou em detrimento da NUMINTEC, \u00e9 considerada um comportamento ilegal.<\/li>\n\n\n\n
    3. Qualquer comportamento previsto como crime no C\u00f3digo Penal espanhol, bem como no Direito Penal Internacional e nas normas antitrust em vigor, independentemente de ser realizado em benef\u00edcio ou em detrimento da NUMINTEC, ser\u00e1 considerado um comportamento criminoso.<\/li>\n<\/ol>\n\n
      ARTIGO 5. RECLAMA\u00c7\u00c3O DE BOA F\u00c9. <\/h5>\n\n

      Considera-se den\u00fancia de boa-f\u00e9 aquela que, tratada em conformidade com o artigo 3\u00ba do presente regulamento, leva ao conhecimento do autor da den\u00fancia uma s\u00e9rie de factos ou ind\u00edcios de apar\u00eancia irregular, il\u00edcita ou criminosa, agindo na convic\u00e7\u00e3o racional de que os factos ou ind\u00edcios com ela relacionados s\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n\n

      Presume-se que qualquer queixa tratada em conformidade com o artigo 3\u00ba do presente regulamento \u00e9 apresentada de boa f\u00e9.<\/p>\n\n

      ARTIGO 6. DIREITOS DO QUEIXOSO DE BOA F\u00c9 <\/h5>\n\n
        \n
      1. Os denunciantes que actuem de boa f\u00e9, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do presente regulamento, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de qualquer a\u00e7\u00e3o disciplinar, despedimento ou destitui\u00e7\u00e3o, nem sofrer\u00e3o qualquer preju\u00edzo na sua rela\u00e7\u00e3o com a NUMINTEC em consequ\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia.<\/li>\n\n\n\n
      2. A apresenta\u00e7\u00e3o de uma reclama\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do presente regulamento, n\u00e3o pode, em caso algum, ser considerada uma viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta, dos valores \u00e9ticos da NUMINTEC ou de qualquer obriga\u00e7\u00e3o contratualmente assumida.<\/li>\n\n\n\n
      3. Um queixoso de boa f\u00e9, que se tenha identificado, tem o direito de ser informado, em qualquer altura, do estado da sua queixa e do resultado da mesma.<\/li>\n\n\n\n
      4. A identidade do denunciante de boa-f\u00e9, que se tenha identificado, n\u00e3o ser\u00e1 revelada a terceiros nem \u00e0 pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o. Somente em casos de estrita necessidade, e com o consentimento do denunciante, seus dados de identifica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser divulgados \u00e0 NUMINTEC. O gestor do Canal de Den\u00fancias, mediante pedido por escrito da NUMINTEC, analisar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o objetiva da necessidade de divulgar a identidade do denunciante e, em caso de coincid\u00eancia com a necessidade, entrar\u00e1 em contato com o denunciante para solicitar o seu consentimento. Os dados pessoais comunicados poder\u00e3o ser utilizados pela NUMINTEC com o \u00fanico objetivo de resolver a situa\u00e7\u00e3o de necessidade e ser\u00e3o devidamente destru\u00eddos quando a situa\u00e7\u00e3o tiver cessado. <\/li>\n\n\n\n
      5. Qualquer medida tomada contra um denunciante de boa-f\u00e9 e, em particular, situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a, discrimina\u00e7\u00e3o ou ass\u00e9dio, devido \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa, deve ser investigada com a m\u00e1xima prioridade e punida em tempo \u00fatil. Se tais medidas forem de car\u00e1cter penal, a NUMINTEC prestar\u00e1 assist\u00eancia ao denunciante no exerc\u00edcio dos seus direitos. <\/li>\n<\/ol>\n\n
        ARTIGO 7. DIREITOS DO REQUERIDO. <\/h5>\n\n
          \n
        1. O denunciado tem o direito de ser informado da exist\u00eancia do relat\u00f3rio. A NUMINTEC compromete-se a comunicar a exist\u00eancia de uma queixa contra si num prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas (3) meses a contar da rece\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio mensal pelo respons\u00e1vel do Canal de Queixas. <\/li>\n\n\n\n
        2. No caso de a queixa acabar por ser arquivada, quer por n\u00e3o se terem verificado os factos descritos, quer por n\u00e3o serem irregulares, il\u00edcitos ou criminais, o arguido tem direito a que tal seja averbado no processo e no registo de queixas adequados.<\/li>\n<\/ol>\n\n
          ARTIGO 8. PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE QUEIXAS. <\/h5>\n\n
            \n
          1. Quando uma reclama\u00e7\u00e3o for recebida atrav\u00e9s dos meios habilitados no Canal de Reclama\u00e7\u00f5es, a pessoa ou pessoas designadas como Gestor(es) do Canal de Reclama\u00e7\u00f5es da NUMINTEC abrir\u00e3o um processo e ser\u00e1 realizada uma primeira an\u00e1lise preliminar dos factos denunciados e do material probat\u00f3rio anexado, procedendo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos mesmos. A referida qualifica\u00e7\u00e3o ou relat\u00f3rio ser\u00e1 acompanhada de uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do NUMINTEC sobre o procedimento adequado para cada uma das den\u00fancias recebidas. <\/li>\n\n\n\n
          2. A dire\u00e7\u00e3o da NUMINTEC, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o da queixa, da sua qualifica\u00e7\u00e3o e das recomenda\u00e7\u00f5es anexas, toma uma decis\u00e3o sobre cada dossier, que pode consistir na abertura de um inqu\u00e9rito ou no arquivamento do dossier se a queixa for totalmente infundada. Em qualquer dos casos, os motivos da decis\u00e3o ser\u00e3o registados no processo. <\/li>\n\n\n\n
          3. A dire\u00e7\u00e3o da NUMINTEC adopta, se necess\u00e1rio, as medidas cautelares adequadas para evitar a repeti\u00e7\u00e3o dos factos denunciados durante o processo de inqu\u00e9rito e para assegurar os meios de prova que possam ser obtidos.<\/li>\n\n\n\n
          4. A dire\u00e7\u00e3o da NUMINTEC garante o respeito dos direitos dos queixosos, dos acusados e de terceiros que possam estar envolvidos na queixa.<\/li>\n\n\n\n
          5. O prazo para o tratamento do processo, a investiga\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode exceder seis (6) meses a contar da sua abertura.<\/li>\n<\/ol>\n\n
            ARTIGO 9. ALEGA\u00c7\u00d5ES DE M\u00c1-F\u00c9. <\/h5>\n\n
              \n
            1. Considera-se que uma queixa \u00e9 feita de m\u00e1 f\u00e9 quando o queixoso tem conhecimento da falsidade dos factos narrados ou age com manifesto desrespeito pela verdade. <\/li>\n\n\n\n
            2. Os dados pessoais dos queixosos de m\u00e1 f\u00e9 podem ser comunicados \u00e0 NUMINTEC a fim de salvaguardar os direitos fundamentais do queixoso.<\/li>\n\n\n\n
            3. No caso de a NUMINTEC perceber m\u00e1-f\u00e9 numa reclama\u00e7\u00e3o e pretender obter os dados de identifica\u00e7\u00e3o do reclamante, a NUMINTEC informar\u00e1 o respons\u00e1vel pelo Canal de Reclama\u00e7\u00f5es, justificando por escrito as raz\u00f5es pelas quais pretende obter os referidos dados e o racioc\u00ednio pelo qual conclui que a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa. Uma vez recebido o pedido, o respons\u00e1vel pelo Canal de Reclama\u00e7\u00f5es conceder\u00e1 ao reclamante um prazo razo\u00e1vel para apresentar os seus argumentos. <\/li>\n\n\n\n
            4. Uma vez analisadas as alega\u00e7\u00f5es do queixoso, ou findo o prazo estabelecido para o efeito, o gestor do Canal da Queixa decidir\u00e1 sobre a divulga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do queixoso.<\/li>\n<\/ol>\n\n
              ARTIGO 10\u00ba. CONCLUS\u00c3O DO PROCEDIMENTO. <\/h5>\n\n
                \n
              1. Uma vez conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, a dire\u00e7\u00e3o da NUMINTEC decidir\u00e1 por escrito sobre o resultado da investiga\u00e7\u00e3o e sobre as medidas a tomar em resposta \u00e0 queixa.<\/li>\n\n\n\n
              2. Se os factos que deram origem \u00e0 queixa forem provados, a decis\u00e3o deve especificar as san\u00e7\u00f5es a aplicar \u00e0 pessoa ou pessoas acusadas, bem como as medidas a tomar para evitar a repeti\u00e7\u00e3o dos factos.<\/li>\n\n\n\n
              3. Depois de a queixa ter sido resolvida e a sua resolu\u00e7\u00e3o notificada, se a queixa n\u00e3o tiver sido an\u00f3nima e os dados de identifica\u00e7\u00e3o do arguido e tamb\u00e9m do queixoso estiverem dispon\u00edveis, ser\u00e3o definitivamente apagados. <\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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